PUIL 2469 - DECISAO

PUIL 2469 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o dispositivo de lei (LC 966/2013) constitutivo da argumentação central do requerente; não é admissível que o PUIL decida questão não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de fundamento-surpresa.

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Parties
Requente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR; Parte Autora/recorrente: Servidor Público do Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Progressão Funcional, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 85/stj, Enquadramento Funcional, Lei Complementar 966/2013
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Trato Sucessivo Progressão Funcional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 85/stj Enquadramento Funcional +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

Requente

Servidor Público do Município de Maringá

Parte Autora/recorrente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição do fundo de direito
  2. 2 incidência da Lei Complementar 966/2013 e possível reenquadramento funcional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 85/STJ nas relações jurídicas de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o dispositivo de lei (LC 966/2013) constitutivo da argumentação central do requerente; não é admissível que o PUIL decida questão não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de fundamento-surpresa.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do presente pedido.
  • Publique-se.