REsp 1971217 - DECISAO

REsp 1971217 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou a alegada violação do art. 3º da Lei 14.010/2020 (ausência de prequestionamento); por essa omissão, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC/15, sendo relevante que a recorrente não manejou embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Parties
Recorrente: PATRICIA APARECIDA ERNESTO PEREIRA; Recorrida: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária C/c Pedido De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Lei 14.010/2020, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Prescrição Prequestionamento Lei 14.010/2020 Honorários Advocatícios Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

PATRICIA APARECIDA ERNESTO PEREIRA

Recorrente

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária C/c Pedido De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição
  2. 2 aplicação da Lei 14.010/2020, art. 3º
  3. 3 prequestionamento das matérias para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou a alegada violação do art. 3º da Lei 14.010/2020 (ausência de prequestionamento); por essa omissão, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC/15, sendo relevante que a recorrente não manejou embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.