PUIL 2456 - DECISAO

PUIL 2456 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia impugnada exige interpretação de normas municipais (LC 966/2013 e LC 240/1998) e não se demonstrou divergência quanto a dispositivo de lei federal, tornando inviável o processamento do incidente nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

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Parties
Requerente: Município de Maringá; Recorrido: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Prescrição, Progressão Funcional, Reenquadramento Funcional, Plano De Cargos E Carreiras, Súmula 85/stj, Interpretação De Norma Local
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Progressão Funcional Reenquadramento Funcional Plano De Cargos E Carreiras Súmula 85/stj Interpretação De Norma Local

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Parties

Município de Maringá

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do reenquadramento funcional (ato único comissivo ou trato sucessivo)
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal prevista na Súmula 85/STJ
  3. 3 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a controvérsia depende de interpretação de norma municipal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia impugnada exige interpretação de normas municipais (LC 966/2013 e LC 240/1998) e não se demonstrou divergência quanto a dispositivo de lei federal, tornando inviável o processamento do incidente nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.