EREsp 1966784 - DECISAO

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Recurso especial provido para reconhecer a prescrição das ações revisionais relativas aos contratos indicados, pois o entendimento correto, em consonância com a jurisprudência do STJ, é de que o termo inicial do prazo prescricional decenal/decorrente de ação revisional de contrato de mútuo é a data de assinatura de...

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Parties
Demandada: FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Mútuo) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a prescrição dos pedidos de revisão relativos aos contratos indicados.
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Repetição Do Indébito, Previdência Complementar
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Parties

FUNCORSAN

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Mútuo) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo
  2. 2 Se sucessivas renovações contratuais integram mesma cadeia negocial apta a modificar o marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Recurso especial provido para reconhecer a prescrição das ações revisionais relativas aos contratos indicados, pois o entendimento correto, em consonância com a jurisprudência do STJ, é de que o termo inicial do prazo prescricional decenal/decorrente de ação revisional de contrato de mútuo é a data de assinatura de cada contrato, não o último contrato ou última avença.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a prescrição dos pedidos de revisão relativos aos contratos indicados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a prescrição do pedido quanto à revisão dos contratos n. 004043612008, 0033708612006, 002819512007, 002087612004 e 001779212003.