REsp 1962992 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Parcial Provimento

Legal Issues

1. 1 Se a demora no fornecimento de fichas financeiras pelo ente público suspende ou interrompe o prazo prescricional da execução
2. 2 Aplicação da Súmula 150/STF ao prazo prescricional da execução
3. 3 Efeito da Lei 10.444/2002 e dos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973 sobre a necessidade de liquidação e contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido estava fundamentado e não padecia de omissão ou contradição (art. 1.022/ CPC), aplicando-se o entendimento firmado no REsp 1.336.026/PE e na Súmula 150/STF: a partir da vigência da Lei 10.444/2002 (e dos dispositivos sucedâneos do CPC/1973) a demora do ente público em fornecer fichas financeiras não impede a contagem do prazo prescricional da execução; os efeitos desse entendimento foram modulados para contar, em certas hipóteses, a partir de 30/6/2017; assim conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento, e acolheram-se embargos de declaração da União para esclarecer que o art. 604, §1º do CPC/73 não altera o...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento; acolhem-se embargos de declaração da União para esclarecimento sobre o art. 604, §1º do CPC/1973.

Orders

• Embargos de declaração da União acolhidos para esclarecer que o teor do art. 604, §1º do CPC/73 não altera o cálculo do prazo prescricional no caso dos autos, mantido o mérito do acórdão impugnado nos termos da Súmula 106 do STJ
• Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento