REsp 1878129 - DECISAO

REsp 1878129 - DECISAO

O recurso especial foi negado por ausência de admissibilidade: questões constitucionais não são examináveis pelo STJ; a recorrente não demonstrou analiticamente dissídio jurisprudencial nem indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, nos termos do art. 105, III, 'c' da CF e art. 1.029, §1º do CPC/2015; o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002 aos contratos indicados e decidiu sobre matéria que demandaria reexame de fatos e provas, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a sentença estadual distinguiu corretamente ausência de pacto de capitalização e a regência do Código Civil para entidade de...

Parties
Recorrente: VERA LUCIA CASTRO ALVES; Parte Ré: FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial de VERA LUCIA CASTRO ALVES
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Capitalização De Juros, Contrato De Empréstimo, Previdência Privada Fechada, Novação, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Revisional Capitalização De Juros Contrato De Empréstimo Previdência Privada Fechada Novação +4 more

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Parties

VERA LUCIA CASTRO ALVES

Recorrente

FUNCORSAN

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alcance do prazo prescricional (art. 205 do CC) em ações revisionais de mútuo com sucessivas renegociações
  2. 2 capitalização de juros e necessidade de pactuação expressa e indicação da taxa efetiva
  3. 3 regência do Código Civil para entidades de previdência privada fechada e limitação de juros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado por ausência de admissibilidade: questões constitucionais não são examináveis pelo STJ; a recorrente não demonstrou analiticamente dissídio jurisprudencial nem indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, nos termos do art. 105, III, 'c' da CF e art. 1.029, §1º do CPC/2015; o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002 aos contratos indicados e decidiu sobre matéria que demandaria reexame de fatos e provas, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a sentença estadual distinguiu corretamente ausência de pacto de capitalização e a regência do Código Civil para entidade de...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial de VERA LUCIA CASTRO ALVES

Orders

  • Nego provimento do recurso especial de VERA LUCIA CASTRO ALVES
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º