RHC 160411 - DECISAO

RHC 160411 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso de citação por edital com ausência do acusado e ausência de defensor, a suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP tem sua duração máxima limitada ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime (Súmula 415/STJ e Tema 438/STF); tratando‑se de homicídio qualificado (pena máxima 30 anos, prazo prescricional de 20 anos), a suspensão iniciada em 30/04/2002 ainda estava vigente em 19/07/2021, não ocorrendo, portanto, a prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO FLORENTINO DO NASCIMENTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo, Citação Por Edital, Homicídio Qualificado, Art. 366 Do CPP, Súmula 415/stj, Tema 438/stf
Processo Penal Direito Penal Prescrição Suspensão Do Processo Citação Por Edital Homicídio Qualificado Art. 366 Do CPP Súmula 415/stj +1 more

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Parties

SEBASTIÃO FLORENTINO DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do processo e do prazo prescricional prevista no art. 366 do CPP interrompe, suspende ou tem sua duração limitada na contagem da prescrição.
  2. 2 Se, no caso de citação por edital e suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional deve retroagir à última causa interruptiva (recebimento da denúncia) ou observar o marco da suspensão e a limitação temporal reconhecida pela Súmula 415/STJ e pelo Tema 438/STF.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso de citação por edital com ausência do acusado e ausência de defensor, a suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP tem sua duração máxima limitada ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime (Súmula 415/STJ e Tema 438/STF); tratando‑se de homicídio qualificado (pena máxima 30 anos, prazo prescricional de 20 anos), a suspensão iniciada em 30/04/2002 ainda estava vigente em 19/07/2021, não ocorrendo, portanto, a prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.