REsp 1947406 - DECISAO

REsp 1947406 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 622) no sentido de que, em lançamentos decorrentes de auto de infração sem impugnação administrativa, a constituição definitiva do crédito ocorre com o esgotamento do prazo de impugnação (30 dias após a notificação nos termos do Decreto 70.235/1972), de modo que, no caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal decadencial e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama; Recorrente: Empresa Mineradora Ijui Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
reconsiderada a decisão anterior; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Lançamento, Súmula 622/stj, Decreto N. 70.235/1972
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Lançamento Súmula 622/stj Decreto N. 70.235/1972

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

Agravante

Empresa Mineradora Ijui Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 prescrição do art. 174 do CTN
  3. 3 termo inicial da prescrição em lançamentos decorrentes de auto de infração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 622) no sentido de que, em lançamentos decorrentes de auto de infração sem impugnação administrativa, a constituição definitiva do crédito ocorre com o esgotamento do prazo de impugnação (30 dias após a notificação nos termos do Decreto 70.235/1972), de modo que, no caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal decadencial e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

reconsiderada a decisão anterior; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 362/364
  • Nego provimento ao recurso especial