REsp 2084963 - DECISAO

REsp 2084963 - DECISAO

Houve omissão no acórdão original ao não analisar a arguição de prescrição suscitada pelos embargantes, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar tal omissão. Após análise, restou mantido o entendimento de que, tratando‑se de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual...

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Parties
Embargante: TEMPO INCORPORADORA LTDA; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Embargos De Declaração, Lucros Cessantes, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Embargos De Declaração Lucros Cessantes Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

TEMPO INCORPORADORA LTDA

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise da prescrição
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por atraso na entrega de imóvel (art.205 CC vs art.206 §3º V CC vs art.27 CDC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão original ao não analisar a arguição de prescrição suscitada pelos embargantes, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar tal omissão. Após análise, restou mantido o entendimento de que, tratando‑se de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual (atraso na entrega de imóvel), aplica‑se a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, de modo que a ação não se mostra prescrita; a acolhida dos embargos foi, porém, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • acolhem‑se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • previne‑se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC