AREsp 2490284 - DECISAO

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Por se tratar de ação regressiva fundada no incumprimento contratual e na recomposição patrimonial decorrente do pagamento de dívida trabalhista, não se verifica hipótese de enriquecimento sem causa prevista no art. 206 do CC; aplica-se, portanto, o prazo prescricional geral decenal do art. 205 do CC, entendimento consolidado no REsp 1.682.957/PR e amparado pela Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Dívida Trabalhista, Súmula 83/stj, Art. 206, § 3º, IV E V Do CC
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Regressiva Dívida Trabalhista Súmula 83/stj Art. 206, § 3º, IV E V Do CC

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Parties

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação regressiva de cobrança de dívida trabalhista (3 anos vs 10 anos)
  2. 2 natureza jurídica da causa de pedir (direito contratual vs enriquecimento sem causa)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação regressiva fundada no incumprimento contratual e na recomposição patrimonial decorrente do pagamento de dívida trabalhista, não se verifica hipótese de enriquecimento sem causa prevista no art. 206 do CC; aplica-se, portanto, o prazo prescricional geral decenal do art. 205 do CC, entendimento consolidado no REsp 1.682.957/PR e amparado pela Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.