REsp 2117989 - DECISAO

REsp 2117989 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo por entender que a inclusão ou permanência de débito prescrito em plataformas de negociação voluntária é admissível quando tais plataformas não configuram cadastro negativo, não impactam o score de crédito e são acessíveis apenas ao credor e ao devedor, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial do recorrente.

Parties
Recorrente: MILTON FRANCISCO MOTTA JUNIOR; Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Plataformas De Negociação Voluntária, Cobrança Extrajudicial, Proteção Ao Crédito
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Plataformas De Negociação Voluntária Cobrança Extrajudicial Proteção Ao Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MILTON FRANCISCO MOTTA JUNIOR

Recorrente

FUNDO DE INVESTIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão ou permanência de débito prescrito em plataformas de negociação voluntária
  2. 2 Efeitos da prescrição sobre a cobrança extrajudicial
  3. 3 Caracterização de plataformas como cadastro negativo e impacto no score de crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo por entender que a inclusão ou permanência de débito prescrito em plataformas de negociação voluntária é admissível quando tais plataformas não configuram cadastro negativo, não impactam o score de crédito e são acessíveis apenas ao credor e ao devedor, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por MILTON FRANCISCO MOTTA JUNIOR.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MILTON, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.