REsp 1920216 - DECISAO

REsp 1920216 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1.150/STJ e a necessidade de observância do procedimento previsto no art. 1.030, II, do CP, a Primeira Vice-Presidência do Tribunal de origem incorreu em erro ao devolver os autos ao STJ antes de submeter o feito ao órgão colegiado local para eventual juízo de retratação; portanto, o recurso especial ficou prejudicado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado decida a questão em conformidade com o decidido no STJ sobre o tema afetado.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, PASEP, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos/tema Afetado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Legitimidade Passiva PASEP Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo em ação sobre administração do PASEP
  2. 2 início do prazo prescricional segundo a teoria da actio nata
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação em exame

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1.150/STJ e a necessidade de observância do procedimento previsto no art. 1.030, II, do CP, a Primeira Vice-Presidência do Tribunal de origem incorreu em erro ao devolver os autos ao STJ antes de submeter o feito ao órgão colegiado local para eventual juízo de retratação; portanto, o recurso especial ficou prejudicado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado decida a questão em conformidade com o decidido no STJ sobre o tema afetado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o recurso
  • determino o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que o órgão colegiado decida a questão frente ao que foi decidido pelo STJ sobre o Tema 1.150/STJ