AREsp 543697 - DECISAO

AREsp 543697 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 106/STJ a execuções fiscais ajuizadas antes da LC 118/05, considerando suficiente o ajuizamento para interromper a prescrição; tendo a obrigação vencido em 15/04/1989 e a execução sido ajuizada em 15/04/1994 (último dia do quinquênio, contado excluindo-se o dia inicial e incluindo-se o dia final conforme art. 210 do CTN), a prescrição não se consumou, e a desconstituição das premissas ordinárias exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ultrasolda Indústria e Comércio S.A.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Legal / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Negado Na Parte Conhecida)
Outcome
agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, Contagem Do Prazo Prescricional, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 174 CTN, Art. 210 CTN, LC Nº 118/05
Tributário Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Lançamento Por Homologação Contagem Do Prazo Prescricional Súmula 106/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ultrasolda Indústria e Comércio S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Legal / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Negado Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para a prescrição quinquenal em tributo sujeito ao lançamento por homologação quando ausente a data de entrega da declaração
  2. 2 se o ajuizamento da execução fiscal antes da vigência da LC 118/05 interrompe a prescrição (Súmula 106/STJ)
  3. 3 contagem do prazo conforme art. 210 do CTN (exclusão do dia do início e inclusão do dia do término)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 106/STJ a execuções fiscais ajuizadas antes da LC 118/05, considerando suficiente o ajuizamento para interromper a prescrição; tendo a obrigação vencido em 15/04/1989 e a execução sido ajuizada em 15/04/1994 (último dia do quinquênio, contado excluindo-se o dia inicial e incluindo-se o dia final conforme art. 210 do CTN), a prescrição não se consumou, e a desconstituição das premissas ordinárias exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do agravo para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.