AREsp 1468805 - DECISAO

AREsp 1468805 - DECISAO

A insurgência foi considerada prejudicada porque, tratando-se de crime de concorrência desleal com pena máxima de 1 ano, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal, sendo relevante que a queixa foi oferecida em março de 2017.

Parties
Agravante: LOADPRESS IMPORTACAO E COMERCIO EIRELI; Agravante: MARTE COMERCIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Concorrência Desleal, Queixa Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Concorrência Desleal Queixa Crime

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Parties

LOADPRESS IMPORTACAO E COMERCIO EIRELI

Agravante

MARTE COMERCIAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável ao crime de concorrência desleal
  2. 2 perda de objeto do agravo em face da prescrição

Ratio Decidendi

A insurgência foi considerada prejudicada porque, tratando-se de crime de concorrência desleal com pena máxima de 1 ano, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal, sendo relevante que a queixa foi oferecida em março de 2017.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.