AREsp 2083384 - DECISAO

AREsp 2083384 - DECISAO

Reconheceu-se a absorção (consunção) do delito do art. 48 da Lei n. 9.605/1998 pelo delito do art. 64, afastando-se a condenação pelo art. 48; verificou-se, porém, que o crime remanescente (art. 64) estava prescrito em razão de terem decorrido mais de quatro anos desde a publicação do acórdão condenatório, pelo que...

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Parties
Agravante: ALBERTO LEMOS CARDOSO; Agravante: BRENO XAVIER BRITO; Agravante: MARCELO GONÇALVES DE ALMEIDA; Agravante: MÁRCIO NAZARENO RASSI RAMOS; Agravante: AMB INCORPORAÇÃO CONSTRUÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA.; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Acórdão De Conhecimento E Provimento Parcial; Declaração De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão para afastar a condenação pelo art. 48 da Lei n. 9.605/1998; de ofício declarada extinta a punibilidade dos agravantes quanto ao art. 64 da Lei n. 9.605/1998 por prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Consunção, Responsabilização Penal Da Pessoa Jurídica, Nulidade De Intimação, Citação Por Hora Certa, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

ALBERTO LEMOS CARDOSO

Agravante

BRENO XAVIER BRITO

Agravante

MARCELO GONÇALVES DE ALMEIDA

Agravante

MÁRCIO NAZARENO RASSI RAMOS

Agravante

AMB INCORPORAÇÃO CONSTRUÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Acórdão De Conhecimento E Provimento Parcial; Declaração De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 64 da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 consunção entre os arts. 48 e 64 da Lei n. 9.605/1998
  3. 3 nulidade de intimação e citação por hora certa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a absorção (consunção) do delito do art. 48 da Lei n. 9.605/1998 pelo delito do art. 64, afastando-se a condenação pelo art. 48; verificou-se, porém, que o crime remanescente (art. 64) estava prescrito em razão de terem decorrido mais de quatro anos desde a publicação do acórdão condenatório, pelo que se declarou de ofício extinta a punibilidade dos agravantes. Ademais, as alegadas nulidades de intimação e de citação por hora certa foram afastadas por ausência de comprovação de prejuízo, aplicação do princípio pas de nullité sans grief e impossibilidade de revolver o contexto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ, estando o entendimento do tribunal local em conformidade...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão para afastar a condenação pelo art. 48 da Lei n. 9.605/1998; de ofício declarada extinta a punibilidade dos agravantes quanto ao art. 64 da Lei n. 9.605/1998 por prescrição.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial