AREsp 2519154 - DECISAO

AREsp 2519154 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese de inexistência de coisa julgada relativa à decisão da Execução Coletiva nº 50233059120154047100 (art. 503 do CPC/2015); por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de complementar o julgado e apreciar tal questão, ao passo que matérias que demandam reexame probatório permanecem inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: SINDISPREV/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para complementação do julgado.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença, Fracionamento De Execução, Omissão Decidenda (art. 1022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Prescrição Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Fracionamento De Execução Omissão Decidenda (art. 1022 Cpc/2015)

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDISPREV/RS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de inexistência de coisa julgada (art. 503 do CPC/2015)
  2. 2 prescrição da execução individual
  3. 3 incidência dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese de inexistência de coisa julgada relativa à decisão da Execução Coletiva nº 50233059120154047100 (art. 503 do CPC/2015); por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de complementar o julgado e apreciar tal questão, ao passo que matérias que demandam reexame probatório permanecem inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para complementação do julgado.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.