AREsp 1965899 - DECISAO

AREsp 1965899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade; contudo, o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a matéria relevante, não havendo omissão quanto às teses principais, e decidiu corretamente que o requerimento administrativo não suspende o prazo prescricional da pretensão executória, devendo a execução contra a Fazenda Pública ser promovida pela via judicial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente/exequente: MARCELO TEIXEIRA GALLERANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Decreto Nº 20.910/32, LINDB, Execução Contra a Fazenda Pública, Mandado De Segurança, Reintegração, Efeitos Patrimoniais
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Decreto Nº 20.910/32 LINDB +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO TEIXEIRA GALLERANI

Agravante/recorrente/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 1022, II e 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1025 do CPC/2015 e súmula 211/STJ)
  3. 3 Suspensão ou interrupção da prescrição da pretensão executória por requerimento administrativo (art. 4º do Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade; contudo, o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a matéria relevante, não havendo omissão quanto às teses principais, e decidiu corretamente que o requerimento administrativo não suspende o prazo prescricional da pretensão executória, devendo a execução contra a Fazenda Pública ser promovida pela via judicial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.