AREsp 2447434 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial com fundamento no Tema Repetitivo nº 1109/STJ, por entender que o reconhecimento administrativo de direito não importa renúncia tácita à prescrição nem autoriza, sem previsão legal, o pagamento retroativo além do limite previsto, devendo observar-se a orientação jurisprudencial consolidada.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Recorridos: servidores inativos do BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento Administrativo, Valores Retroativos, Servidores Públicos, Tema Repetitivo 1109/stj
Administrativo Prescrição Reconhecimento Administrativo Valores Retroativos Servidores Públicos Tema Repetitivo 1109/stj

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

servidores inativos do BACEN

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (data da aposentadoria vs. data do reconhecimento administrativo)
  2. 2 incidência de prescrição quinquenal e renúncia tácita da prescrição pelo Poder Público
  3. 3 possibilidade de pagamento retroativo por reconhecimento administrativo

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial com fundamento no Tema Repetitivo nº 1109/STJ, por entender que o reconhecimento administrativo de direito não importa renúncia tácita à prescrição nem autoriza, sem previsão legal, o pagamento retroativo além do limite previsto, devendo observar-se a orientação jurisprudencial consolidada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.