REsp 1514052 - DECISAO

REsp 1514052 - DECISAO

Reconheceu-se violação ao art. 535 do CPC/73 em razão de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não enfrentar a questão suscitada sobre a cobrança cumulada de juros de mora e Taxa SELIC; deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: J Massoni e Companhia Ltda - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Juros De Mora, Taxa SELIC, Créditos Extraconcursais, Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 535 Cpc/73)
Direito Tributário Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Prescrição Parcelamento Juros De Mora Taxa SELIC Créditos Extraconcursais +2 more

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Parties

J Massoni e Companhia Ltda - Massa Falida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de cobrança cumulada de juros de mora e Taxa SELIC
  2. 2 prescrição do direito fazendário e marco interruptivo (LC 118/2005)
  3. 3 natureza e tratamento de créditos tributários da massa falida (extraconcursais versus concursal)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se violação ao art. 535 do CPC/73 em razão de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não enfrentar a questão suscitada sobre a cobrança cumulada de juros de mora e Taxa SELIC; deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração conforme fundamentação desta Corte.