AREsp 2476568 - DECISAO

AREsp 2476568 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial por ausência do requisito de dialeticidade: a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 568/STJ e impossibilidade de análise do dissídio), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRENZEL INDÚSTRIA DE BORRACHAS E PLÁSTICOS LTDA.; Agravado: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOMBAS D"ÁGUA BETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Citação, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmulas N. 7 E 568/stj
Direito Processual Civil Direito Privado Prescrição Citação Interrupção Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FRENZEL INDÚSTRIA DE BORRACHAS E PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOMBAS D"ÁGUA BETO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do título extrajudicial
  2. 2 interrupção da prescrição pela citação e retroação ao ajuizamento
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 568/STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial por ausência do requisito de dialeticidade: a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 568/STJ e impossibilidade de análise do dissídio), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.