AREsp 2400027 - DECISAO

AREsp 2400027 - DECISAO

Reconsiderada a decisão presidencial, o STJ negou provimento ao agravo por entender que a matéria debatida envolve premissa fática (data do trânsito em julgado/título executivo) cuja reformulação demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e reconheceu que o Tribunal de origem fundamentou-se na adoção do vencimento da última parcela (maio de 2017) como marco inicial prescricional, razão pela qual afastou a prescrição. Além disso, por ter sido o acórdão recorrido prolatado na vigência do CPC/2015, impôs-se a condenação em honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Agravado/exequente: José Oliveira Gama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Tema 877/stj
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

José Oliveira Gama

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inicio do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  2. 2 admissibilidade do recurso especial à luz do Tema 877 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial, o STJ negou provimento ao agravo por entender que a matéria debatida envolve premissa fática (data do trânsito em julgado/título executivo) cuja reformulação demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e reconheceu que o Tribunal de origem fundamentou-se na adoção do vencimento da última parcela (maio de 2017) como marco inicial prescricional, razão pela qual afastou a prescrição. Além disso, por ter sido o acórdão recorrido prolatado na vigência do CPC/2015, impôs-se a condenação em honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 779/801, tornando-a sem efeito.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.