REsp 2114786 - DECISAO

REsp 2114786 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese suscitada em embargos de declaração relativa ao alcance do título executivo da ação coletiva (quinquídio anterior ao ajuizamento da ACP e efeito interruptivo para os que optaram pela execução individual), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que enfrente as questões omitidas.

Parties
Recorrente: SILVIO DA CUNHA GONCALVES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente as questões suscitadas.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Execução Individual De Ação Coletiva, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 85/stj
Previdenciário Processual Civil Prescrição Ação Civil Pública Execução Individual De Ação Coletiva Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 85/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIO DA CUNHA GONCALVES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem da prescrição para pagamento de parcelas reconhecidas em ação civil pública transitada em julgado
  2. 2 eficácia interruptiva do ajuizamento de ação coletiva para titulares que optaram por execução individual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 85/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese suscitada em embargos de declaração relativa ao alcance do título executivo da ação coletiva (quinquídio anterior ao ajuizamento da ACP e efeito interruptivo para os que optaram pela execução individual), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que enfrente as questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente as questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que seja proferido novo julgamento enfrentando as questões suscitadas em embargos de declaração.