AREsp 2472129 - DECISAO

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Verificado que o Tema 383 (REsp 1.120.295/SP) estava afetado, competia ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade (conferir se o acórdão recorrido coincide com a orientação do STJ) antes de proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial; por isso o recurso foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Jatobá S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Recursos Repetitivos, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Conformidade
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Recursos Repetitivos Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

Jatobá S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para cobrança judicial do crédito tributário
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de tema repetitivo afetado (juízo de conformidade)
  3. 3 procedimento aplicável pelo tribunal de origem antes de exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado que o Tema 383 (REsp 1.120.295/SP) estava afetado, competia ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade (conferir se o acórdão recorrido coincide com a orientação do STJ) antes de proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial; por isso o recurso foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.