AREsp 2479304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual (matéria de fato), o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não restou comprovada má-fé da recorrida e houve prova de requerimentos administrativos que impediram/ suspenderam a prescrição, com reinício da contagem pela metade nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida/autora: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Má Fé Na Cobrança, Interrupção Da Prescrição Por Pedido Administrativo, Contrato Administrativo, Revisão De Matéria Fática E Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Má Fé Na Cobrança Interrupção Da Prescrição Por Pedido Administrativo Contrato Administrativo Revisão De Matéria Fática E Prova +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente/agravante

empresa recorrida

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição da cobrança de correção monetária e juros por atrasos em medições
  2. 2 se a pretensão relativa à 12ª medição encontra-se prescrita
  3. 3 se houve má-fé da parte autora por cobrar valores já pagos e cabe restituição em dobro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual (matéria de fato), o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não restou comprovada má-fé da recorrida e houve prova de requerimentos administrativos que impediram/ suspenderam a prescrição, com reinício da contagem pela metade nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.