AREsp 2405626 - DECISAO

AREsp 2405626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões federais suscitadas (violação ao art. 221 do CPC/2015 e ao art. 3º da Lei 14.010/2020) não foram prequestionadas na decisão recorrida (Súmula 282/STF), a argumentação sobre a necessidade de intimação do substituído não indicou o dispositivo violado (Súmula 284/STF), e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por precedentes deste Tribunal ou vinculados a ele, sendo os paradigmas trazidos provenientes da Justiça do Trabalho e, portanto, inadequados.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA; Agregado/órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Preparo/deserção, Substituição Processual, Contagem Do Prazo Prescricional, Aplicação Da Lei Nº 14.010/2020
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Preparo/deserção Substituição Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agregado/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento inicial da prescrição da pretensão executória individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 incidência da Lei nº 14.010/2020 em execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do substituído para início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões federais suscitadas (violação ao art. 221 do CPC/2015 e ao art. 3º da Lei 14.010/2020) não foram prequestionadas na decisão recorrida (Súmula 282/STF), a argumentação sobre a necessidade de intimação do substituído não indicou o dispositivo violado (Súmula 284/STF), e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por precedentes deste Tribunal ou vinculados a ele, sendo os paradigmas trazidos provenientes da Justiça do Trabalho e, portanto, inadequados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.