EAREsp 1629887 - DECISAO

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Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, por entender que, em pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de indébito em face de relação obrigacional prévia (enriquecimento sem causa), incide o prazo decenal; as questões relativas a honorários sucumbenciais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e sua revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALAIDE DE FREITAS SOARES e OUTROS; Agravado: CTEEP; Agravado: Fundação CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil de 2002.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Previdência Privada Prescrição Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

ALAIDE DE FREITAS SOARES e OUTROS

Agravante/recorrente

CTEEP

Agravado

Fundação CESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de cessação de descontos e repetição de valores de previdência complementar (trienal vs. decenal)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 85 e 86) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática/probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, por entender que, em pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de indébito em face de relação obrigacional prévia (enriquecimento sem causa), incide o prazo decenal; as questões relativas a honorários sucumbenciais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e sua revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil de 2002.

Orders

  • Determinar a aplicação do prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil de 2002
  • Publique-se