REsp 2111700 - DECISAO

REsp 2111700 - DECISAO

Por se tratar de pretensão fundada exclusivamente em danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional, não se aplica a prescrição bienal prevista nas Convenções de Varsóvia e Montreal, devendo incidir o prazo quinquenal do art. 27 do CDC; assim, afastou-se a declaração de prescrição proferida pelo Tribunal de origem e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrentes: CLAUDIA DOMINGUITO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da pretensão indenizatória fundada exclusivamente em danos morais e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Aplicação De Convenções Internacionais
Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Danos Morais Aplicação De Convenções Internacionais

Case Brief

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Parties

CLAUDIA DOMINGUITO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de transporte aéreo internacional
  2. 2 Prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor em relação a danos materiais, e inaplicabilidade dessa prevalência aos danos morais
  3. 3 Incidência do art. 27 do CDC (prescrição quinquenal) quando a pretensão é exclusivamente de dano moral

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão fundada exclusivamente em danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional, não se aplica a prescrição bienal prevista nas Convenções de Varsóvia e Montreal, devendo incidir o prazo quinquenal do art. 27 do CDC; assim, afastou-se a declaração de prescrição proferida pelo Tribunal de origem e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da pretensão indenizatória fundada exclusivamente em danos morais e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a prescrição da pretensão indenizatória fundada exclusivamente em danos morais