AREsp 2493692 - DECISAO

AREsp 2493692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição/insucesso das diligências, entendendo não ser atribuível exclusivamente à máquina judiciária a demora na citação, cabendo ao exequente diligências para localização do executado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição na execução fiscal
  2. 2 atribuição da demora da citação à máquina judiciária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição/insucesso das diligências, entendendo não ser atribuível exclusivamente à máquina judiciária a demora na citação, cabendo ao exequente diligências para localização do executado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.