AREsp 2155847 - DECISAO

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Comprovado o reconhecimento da prescrição do crédito tributário e a consequente extinção do processo executivo, o agravo em recurso especial perdeu seu objeto, sendo, por esse motivo, julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e na doutrina citada.

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Parties
Agravante: Estanislau Pamplona; Manifestante: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prejudicialidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Prejudicialidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Estanislau Pamplona

Agravante

Procuradoria da Fazenda Nacional

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em recurso especial por fato superveniente
  2. 2 reconhecimento da prescrição do crédito tributário
  3. 3 extinção do processo executivo e perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

Comprovado o reconhecimento da prescrição do crédito tributário e a consequente extinção do processo executivo, o agravo em recurso especial perdeu seu objeto, sendo, por esse motivo, julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e na doutrina citada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

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