REsp 1977788 - DECISAO

REsp 1977788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre a mesma matéria até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1220/STJ), em razão de a questão sobre os efeitos do Memorando-Circular estar submetida ao rito dos recursos repetitivos, podendo o acórdão representativo orientar o exame dos recursos afetados.

Parties
Agravante: Agravante; Autarquia Ré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1220)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Memorando Circular, Revisão De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos, Ato Administrativo
Processual Civil Previdenciário Prescrição Memorando Circular Revisão De Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos Ato Administrativo

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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Autarquia Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1220)

Legal Issues

  1. 1 Se o Memorando-Circular Conjunto interrompe o prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Se o prazo prescricional da execução individual nasce no trânsito em julgado da sentença coletiva (actio nata)
  3. 3 Se o Memorando-Circular 37/DIRBEN/PFE/INSS ou 21/DIRBEN/PFEINSS pode ser considerado ato de reconhecimento apto a interromper a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre a mesma matéria até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1220/STJ), em razão de a questão sobre os efeitos do Memorando-Circular estar submetida ao rito dos recursos repetitivos, podendo o acórdão representativo orientar o exame dos recursos afetados.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria até o pronunciamento definitivo do recurso representativo (Tema 1220/STJ)