REsp 2111131 - DECISAO

REsp 2111131 - DECISAO

Não conheço do pedido de sobrestamento porque a matéria objeto do Tema n. 1.033/STJ (interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva) não está em discussão no recurso especial, e a prescrição não é objeto de controvérsia nas razões recursais; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Requerente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Sobrestamento / Decisão Sobre Petição Incidental
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de fls. 475/482e.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Sobrestamento, Temas Repetitivos
Processo Civil Execução Coletiva Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Sobrestamento Temas Repetitivos

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Sobrestamento / Decisão Sobre Petição Incidental

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento para aguardar julgamento do Tema n. 1.033/STJ
  2. 2 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de sobrestamento porque a matéria objeto do Tema n. 1.033/STJ (interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva) não está em discussão no recurso especial, e a prescrição não é objeto de controvérsia nas razões recursais; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de fls. 475/482e.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de fls. 475/482e.
  • Publique-se e intimem-se.