AREsp 2403787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após reconhecer que a sentença coletiva é ilíquida e que a homologação dos cálculos ocorreu em 15.10.2018, concluiu-se que o termo inicial da prescrição para a execução individual é a data da efetiva liquidação do título; portanto, a execução proposta em 04.12.2018 não estava prescrita. Ademais, a pretensão recursal que exige reexame de fatos e provas é inviável no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, e não se verificaram omissão ou contradição que autorizassem anulação com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 se a liquidação por meros cálculos aritméticos autoriza o início da prescrição a partir do trânsito em julgado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após reconhecer que a sentença coletiva é ilíquida e que a homologação dos cálculos ocorreu em 15.10.2018, concluiu-se que o termo inicial da prescrição para a execução individual é a data da efetiva liquidação do título; portanto, a execução proposta em 04.12.2018 não estava prescrita. Ademais, a pretensão recursal que exige reexame de fatos e provas é inviável no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, e não se verificaram omissão ou contradição que autorizassem anulação com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).