AREsp 2481769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela União e, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e conforme precedentes citados que exigem exame prévio da matéria pela instância local para viabilizar o recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Coletiva, Fracionamento Da Execução, Coisa Julgada, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Execução Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Coletiva Fracionamento Da Execução Coisa Julgada +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 efeitos da interrupção da prescrição por cautelares e por fracionamento de execução coletiva
  3. 3 caráter cognitivo ou não da decisão extintiva e coisa julgada nos termos do art. 503 do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União e, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e conforme precedentes citados que exigem exame prévio da matéria pela instância local para viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.