REsp 2106108 - DECISAO

REsp 2106108 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à prescrição da pretensão executória relativa à habilitação de sucessores, negou-se provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes suspende o processo e, não havendo prazo legal para habilitação dos sucessores, não corre a prescrição até o pedido de habilitação; a tese de ilegitimidade sindical não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: FUNASA; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Ilegitimidade Sindical, Suspensão Do Processo, Legitimidade Ativa
Processual Civil Administrativo Prescrição Habilitação De Herdeiros Ilegitimidade Sindical Suspensão Do Processo Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

FUNASA

Recorrente

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória em razão do prazo entre o óbito e a habilitação de sucessores
  2. 2 ilegitimidade sindical para representar sucessores
  3. 3 efeito da morte de uma das partes sobre a suspensão do processo e contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à prescrição da pretensão executória relativa à habilitação de sucessores, negou-se provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes suspende o processo e, não havendo prazo legal para habilitação dos sucessores, não corre a prescrição até o pedido de habilitação; a tese de ilegitimidade sindical não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.