AREsp 2486867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem entendeu pela incidência da prescrição do fundo de direito, com início na publicação do ato, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, impedindo o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: EDSON PINHEIRO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Atos Administrativos Nulos, Provimento De Cargo Público, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Atos Administrativos Nulos Provimento De Cargo Público Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDSON PINHEIRO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito sobre ação que impugna transferência administrativa alegadamente nula
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 à contagem do prazo prescricional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando não impugnados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem entendeu pela incidência da prescrição do fundo de direito, com início na publicação do ato, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, impedindo o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial