AREsp 2499334 - DECISAO

AREsp 2499334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade decorrente da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo (Tema 877/STJ)
  2. 2 reconhecimento de prescrição na execução individual de acórdão coletivo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de divergência entre fundamentos recursais e aresto recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade decorrente da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial