AREsp 2496923 - DECISAO

AREsp 2496923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando de forma específica seus fundamentos, e porque não é cabível, na via especial deduzida, o exame da matéria tal como apresentada (inclusive quanto ao tema 877), impondo-se o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, manteve-se a decisão que afastou a prescrição ante a tramitação contínua dos autos e a impossibilidade de apreciação de matéria de mérito na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 150 STF, Súmula 284 STF, Tema 877 STJ
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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo e termo inicial da prescrição
  2. 2 Possibilidade de discutir incorporação de valores na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ quando a fundamentação não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando de forma específica seus fundamentos, e porque não é cabível, na via especial deduzida, o exame da matéria tal como apresentada (inclusive quanto ao tema 877), impondo-se o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, manteve-se a decisão que afastou a prescrição ante a tramitação contínua dos autos e a impossibilidade de apreciação de matéria de mérito na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.