AREsp 2508252 - DECISAO

AREsp 2508252 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula 568/STJ e jurisprudência consolidada segundo as quais, na relação de trato sucessivo decorrente de contrato de seguro de vida com reajuste por faixa etária, prescreve em um ano a pretensão de devolução das quantias pagas a maior, sendo esse lapso contado a partir de cada pagamento; todavia, não se reconhece prescrição do fundo de direito, de modo que apenas as quantias desembolsadas nos doze meses anteriores ao ajuizamento ficam sujeitas à restituição, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Autor: UENE DE MELO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contrato, Seguro De Vida, Trato Sucessivo, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Prescrição Revisional De Contrato Seguro De Vida Trato Sucessivo Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

UENE DE MELO E SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição anual em relação de trato sucessivo de seguro de vida
  2. 2 Se a prescrição alcança o fundo de direito ou apenas a pretensão de devolução das quantias pagas a maior
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 568/STJ e jurisprudência consolidada segundo as quais, na relação de trato sucessivo decorrente de contrato de seguro de vida com reajuste por faixa etária, prescreve em um ano a pretensão de devolução das quantias pagas a maior, sendo esse lapso contado a partir de cada pagamento; todavia, não se reconhece prescrição do fundo de direito, de modo que apenas as quantias desembolsadas nos doze meses anteriores ao ajuizamento ficam sujeitas à restituição, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento