REsp 2047883 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou desnecessária a prova pericial diante do farto conjunto documental, aplicou corretamente o art. 4º do Decreto-Lei 20.910/1932 para afastar a prescrição e observou a jurisprudência do STJ de que, em contratos administrativos, os juros de mora incidem desde o inadimplemento para parcela líquida; alegações genéricas foram rejeitadas com fundamento na Súmula 284/STF.

Parties
Réu/recorrente: DER; Autora/recorrente: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Prescrição Juros De Mora Correção Monetária Prova Pericial Prequestionamento +2 more

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Parties

DER

Réu/recorrente

autora

Autora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e necessidade de prova pericial
  2. 2 suspensão/contagem da prescrição nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 20.910/1932
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em contratos administrativos (inadimplemento vs citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou desnecessária a prova pericial diante do farto conjunto documental, aplicou corretamente o art. 4º do Decreto-Lei 20.910/1932 para afastar a prescrição e observou a jurisprudência do STJ de que, em contratos administrativos, os juros de mora incidem desde o inadimplemento para parcela líquida; alegações genéricas foram rejeitadas com fundamento na Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.