AREsp 2480489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo especial tinha fundamentação deficiente, não indicando claramente o dispositivo de lei federal violado e não impugnando adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; no mérito, assentou-se que...

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Parties
Recorrente: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 223 e 508 do CPC/2015 (preclusão)
  3. 3 prescrição do crédito tributário por inércia do credor e ausência de citação no prazo do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo especial tinha fundamentação deficiente, não indicando claramente o dispositivo de lei federal violado e não impugnando adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; no mérito, assentou-se que houve prescrição por inércia do Município, não por culpa exclusiva do Judiciário.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.