AREsp 2504109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as controvérsias jurídicas vertidas no recurso não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem nem prequestionadas de forma suficiente, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento e, por analogia, da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de demonstração da ofensa a dispositivo federal, de modo que inexiste matéria apta à apreciação especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação, Execução De Obrigação De Pagar, Execução De Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Prescrição Direito Administrativo Processo Coletivo Liquidação Execução De Obrigação De Pagar Execução De Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC por ausência de enfrentamento de tese (fundamentação)
  2. 2 início do prazo prescricional da pretensão executória da obrigação de pagar (art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32) e independência entre obrigação de fazer e de pagar
  3. 3 efeito da fase de liquidação por cálculos aritméticos sobre a fluência do prazo prescricional individual contra a Fazenda Pública (art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32; art. 509, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as controvérsias jurídicas vertidas no recurso não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem nem prequestionadas de forma suficiente, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento e, por analogia, da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de demonstração da ofensa a dispositivo federal, de modo que inexiste matéria apta à apreciação especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.