AREsp 2496943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiam a apreciação de matéria dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido e apresentavam deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o magistrado de origem decidiu pela ausência de prescrição tendo em vista a pendência e movimentação do processo relativo ao Mandado de Segurança, de modo que não ficou demonstrado o decurso do prazo de cinco anos para a pretensão executória.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recursos Especiais Repetitivos (tema 877)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recursos Especiais Repetitivos (tema 877)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 aplicabilidade do Tema 877 do STJ
  3. 3 relevância da pendência e movimentação do processo para fins de prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiam a apreciação de matéria dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido e apresentavam deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o magistrado de origem decidiu pela ausência de prescrição tendo em vista a pendência e movimentação do processo relativo ao Mandado de Segurança, de modo que não ficou demonstrado o decurso do prazo de cinco anos para a pretensão executória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se