REsp 1941826 - DECISAO

REsp 1941826 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque o entendimento do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em caso de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo (trânsito em julgado), sendo vedado reexaminar fatos e provas na via especial (Súmulas 283 e 7).

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE EPITÁCIO CAFETEIRA AFONSO PEREIRA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Ação Cautelar, Interrupção Da Prescrição, Reinício Da Prescrição, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 568 STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Declaratória De Inexistência De Débito Ação Cautelar Interrupção Da Prescrição Reinício Da Prescrição Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE EPITÁCIO CAFETEIRA AFONSO PEREIRA (ESPÓLIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a interrupção da prescrição causada por ação cautelar ou declaratória reinicia a contagem a partir do trânsito em julgado da cautelar ou da ação principal
  2. 2 aplicabilidade do art.202, parágrafo único, do Código Civil ao caso
  3. 3 incidência das súmulas 7, 283 e 568 do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque o entendimento do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em caso de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo (trânsito em julgado), sendo vedado reexaminar fatos e provas na via especial (Súmulas 283 e 7).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários