AREsp 2492670 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por alegações genéricas de ofensa a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); em consequência aplicou a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação (art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão executória (art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932)
  3. 3 efeito da liquidação coletiva sobre o prazo prescricional (art. 509, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por alegações genéricas de ofensa a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); em consequência aplicou a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, do CPC).