AREsp 2478041 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto por EMGEA, mas não conheço do recurso especial porque as questões impugnadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incide o óbice da Súmula 211/STJ), parte das questões têm fundamentação eminentemente constitucional inviabilizando revisão por recurso especial, e as razões recursais estiveram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF; em razão disso o recurso especial não foi conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA; Recorrida: Associação de moradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Aquisitiva (usucapião), Hipoteca, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Execução Hipotecária Prescrição Prescrição Aquisitiva (usucapião) Hipoteca Legitimidade Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Agravante

Associação de moradores

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF relativa à deficiência de fundamentação do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto por EMGEA, mas não conheço do recurso especial porque as questões impugnadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incide o óbice da Súmula 211/STJ), parte das questões têm fundamentação eminentemente constitucional inviabilizando revisão por recurso especial, e as razões recursais estiveram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF; em razão disso o recurso especial não foi conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.