PUIL 2491 - DECISAO

PUIL 2491 - DECISAO

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ; Requerido: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade: Pedido Não Conhecido, Liminar Prejudicada
Legal Topics
Prescrição, Reenquadramento Funcional, Súmula 85 Do STJ, Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Processual Direito Administrativo Prescrição Reenquadramento Funcional Súmula 85 Do STJ Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Requerente

parte requerida

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade: Pedido Não Conhecido, Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 natureza jurídica das progressões/reenquadramento funcional e início do prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 85 do STJ ao caso