REsp 1966909 - DECISAO

REsp 1966909 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição da pretensão de liquidação individual com base no recomeço do prazo, pela metade, após a interrupção promovida pela execução coletiva da FETEMS nos termos do Decreto-Lei 20.910/1932, e porque o fundamento recursal (art. 927 do CPC/2015) não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, estando o recurso deficiente na fundamentação, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Isabel Machado Braga; Recorrida: FETEMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Execução Contra a Fazenda Pública, Decreto Lei 20.910/1932, Súmula 284/stf, Art. 927 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prescrição Liquidação Individual De Sentença Coletiva Execução Contra a Fazenda Pública Decreto Lei 20.910/1932 Súmula 284/stf Art. 927 Do Cpc/2015

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Parties

Isabel Machado Braga

Recorrente

FETEMS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória para liquidação individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicação do Decreto-Lei 20.910/1932 e recomeço do prazo pela metade após interrupção
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição da pretensão de liquidação individual com base no recomeço do prazo, pela metade, após a interrupção promovida pela execução coletiva da FETEMS nos termos do Decreto-Lei 20.910/1932, e porque o fundamento recursal (art. 927 do CPC/2015) não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, estando o recurso deficiente na fundamentação, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 3% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).