REsp 1867638 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STF: a prescrição da execução contra a Fazenda Pública é quinquenal e o protesto judicial interrompe a prescrição, com recontagem do prazo nos termos do art. 202 do CC/2002 e precedentes; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; questões sobre juros e correção monetária estavam alinhadas ao entendimento do STJ e não foram objeto de recurso válido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Protesto Judicial, Execução Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora, Correção Monetária, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Protesto Judicial Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cautelar de protesto judicial interrompe a prescrição da pretensão executória e qual o termo inicial da recontagem do prazo após a interrupção
  2. 2 aplicabilidade de juros de mora e índice de correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 eventual necessidade de reexame de matéria fática diante de controvérsia sobre tempestividade e validade da cautelar de protesto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STF: a prescrição da execução contra a Fazenda Pública é quinquenal e o protesto judicial interrompe a prescrição, com recontagem do prazo nos termos do art. 202 do CC/2002 e precedentes; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; questões sobre juros e correção monetária estavam alinhadas ao entendimento do STJ e não foram objeto de recurso válido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.