AREsp 1969472 - DECISAO

AREsp 1969472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fundamentou-se na ausência de negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes), na conclusão de que a primeira ACP tratou apenas da cessação do dano e não da responsabilidade civil (logo não interrompeu a prescrição), na existência de segunda ACP que discute responsabilidade e está em curso (não transitada em julgado) e no impedimento de exame da alegada identidade de objetos por força da Súmula 7/STJ, bem como na falta de prequestionamento quanto à tese de propositura da ação individual no curso da segunda ACP.

Parties
Agravante: Bunge Fertilizantes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Identidade De Objetos, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

Bunge Fertilizantes S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a propositura de ação civil pública interrompe a prescrição da ação individual quando há identidade de objeto
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 se houve prequestionamento suficiente sobre a tese de propositura da ação individual no curso da segunda ACP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fundamentou-se na ausência de negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes), na conclusão de que a primeira ACP tratou apenas da cessação do dano e não da responsabilidade civil (logo não interrompeu a prescrição), na existência de segunda ACP que discute responsabilidade e está em curso (não transitada em julgado) e no impedimento de exame da alegada identidade de objetos por força da Súmula 7/STJ, bem como na falta de prequestionamento quanto à tese de propositura da ação individual no curso da segunda ACP.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.