AREsp 1865287 - DECISAO

AREsp 1865287 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, por entender que o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a inaplicabilidade da prescrição trienal e a possibilidade de incidência do prazo decenal (ou, quando cabível, do quinquenal previsto no art.25-A da Lei 8.906/94) à ação de prestação de contas, não havendo demonstração de violação legal apta a autorizar o provimento do agravo nem matéria que não dependa de reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE GUARULHOS; Autor: JONATHAN CORREA DA SILVA; Apelado: FRANCISCO GONÇALVES MARTINS; Apelado: PATRÍCIA TEIXEIRA DE SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo negado provimento (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Prazo Prescricional, Teoria Da Causa Madura, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade De Advogado, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Prestação De Contas Prazo Prescricional Teoria Da Causa Madura Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE GUARULHOS

Agravante

JONATHAN CORREA DA SILVA

Autor

FRANCISCO GONÇALVES MARTINS

Apelado

PATRÍCIA TEIXEIRA DE SANTIAGO

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas (decenal vs. quinquenal vs. trienal)
  2. 2 Termo inicial da prescrição em prestação de contas contra advogado
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da causa madura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, por entender que o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a inaplicabilidade da prescrição trienal e a possibilidade de incidência do prazo decenal (ou, quando cabível, do quinquenal previsto no art.25-A da Lei 8.906/94) à ação de prestação de contas, não havendo demonstração de violação legal apta a autorizar o provimento do agravo nem matéria que não dependa de reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo negado provimento (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.